Nesta leitura você vai expandir seus conhecimentos a respeito de uma informação fundamental na rotulagem de alimentos, e o quanto é estreita a relação entre a determinação do prazo de validade e a rotulagem de alimentos.
Confira a seguir 5 pontos de atenção para não cometer erros da declaração do prazo de validade em rótulos de alimentos e bebidas:
1) É um princípio da rotulagem de alimentos que as informações descritas no rótulo sejam verdadeiras. O prazo de validade é uma das informações obrigatórias previstas na Resolução da Anvisa RDC 727 de 2022. Logo, se a data de validade declarada no rótulo não for verdadeira, a informação contraria as normas legais e a empresa comete uma infração sanitária que pode levar a alguma penalidade como advertência, multa ou até interdição da empresa.
2) Não é só a legislação da Anvisa que diz sobre isso .. O Código de Defesa do Consumidor também prevê sobre rotulagem de prazo de validade dos alimentos. Veja: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem IMPRÓPRIOS ou INADEQUADOS AO CONSUMO a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, ROTULAGEM ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (…) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 3) Para declarar o prazo de validade no rótulo existem regras: Só podem ser utilizados as seguintes expressões para indicar esta informação no rótulo:
a) "consumir antes de...";
b) "válido até...";
c) "validade...";
d) "val:...";
e) "vence...";
f) "vencimento...";
g) "vto:...";
h) "venc:...."; ou
i) "consumir preferencialmente antes de...".
O prazo de validade é sempre uma DATA! Essa data pode ser declarada pelo dia, mês e ano
Mas também podemos usar apenas o mês e o ano (exemplo: 06/2023) somente quando o prazo de validade for superior a três meses.
Ou, o dia e o mês (exemplo: 12/06) quando o prazo de validade for igual ou inferior a três meses.
4) Alegações Nutricionais, como “fonte de fibras”, “rico em vitamina C”, estão totalmente relacionadas ao prazo de validade! Quando o rótulo de um alimento apresenta alegações nutricionais, ele precisa atender uma série de requisitos dispostos lá na legislação de rotulagem nutricional, e também manter as propriedades declaradas até o final do prazo de validade.
Então, o que for colocado no rótulo, precisa ser garantido e isso está totalmente atrelado ao prazo de validade, pois, o valores nutricionais declarados na tabela nutricional e os requisitos de uma alegação nutricional precisam ser mantidos.
Ou seja, não são apenas as características básicas do produto, como aspectos sensoriais (sabor, textura ..) e microbiológicos, as propriedades declaradas também!
5) A determinação do prazo de validade deve seguir os procedimentos do Guia para Determinação de Prazo de Validade de Alimentos De acordo com a Anvisa, o
[Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos] traz uma série de informações, que vão desde a legislação brasileira até os fatores que determinam ou alteram a validade dos alimentos, tais como a sua forma de processamento, armazenamento e acondicionamento.
Percebe como uma empresa de alimentos não só deve saber informar corretamente o prazo de validade no rótulo mas também ter uma comprovação do estudo de estabilidade do alimento ? Garantir que a rotulagem do alimentos esteja correta e saber orientar as empresas de alimentos sobre estas informações é função do profissional de alimentos!
Na Pós-Graduação em Rotulagem de Alimentos você não só aprende sobre rotulagem mas também entende sobre determinação do prazo de validade.