O modelo de notificação demanda a apresentação de um conjunto robusto de informações técnicas e legais sobre o produto. Muitas dessas informações correspondem diretamente ao conteúdo obrigatório do rótulo. Assim, a ausência de coerência entre os dados notificados e o que é efetivamente rotulado pode resultar em inconformidades durante fiscalizações sanitárias.

Produtos notificados que apresentem rótulos inconsistentes com a legislação vigente — como erros em tabelas nutricionais, omissões de advertências obrigatórias ou uso indevido de alegações — podem ter sua comercialização comprometida e estarão sujeitos a ações corretivas por parte das autoridades.

Ao notificar um suplemento alimentar, a empresa deve fornecer à ANVISA um extenso conjunto de informações, grande parte das quais também deve constar no rótulo, como por exemplo: categoria e designação do produto; forma física e via de administração; prazo de validade (com comprovação por estudo de estabilidade); cuidados de conservação; público-alvo e indicação de uso; marca comercial e alegações; lista de ingredientes e fórmula completa (com quantidades e funções dos componentes); declaração de alergênicos; lista de fabricantes em todas as etapas de produção). Ainda, passa a ser obrigatória a inclusão, no rótulo, do número completo do processo de notificação, precedido pela frase:

“Alimento notificado na ANVISA:” seguido do número do processo.

A clareza, precisão e consistência entre essas informações reforçam o entendimento de que a rotulagem é parte integrante do processo de regularização. A conformidade técnica entre os marcos de rotulagem e de regularização é condição para o cumprimento pleno das obrigações sanitárias.

Assim, a rotulagem adequada, conforme previsto nos marcos gerais e específicos da categoria, torna-se condição essencial para a conformidade da notificação, atuando como instrumento de transparência, rastreabilidade e legalidade. A RDC nº 843/2024 não apenas estabelece um novo modelo regulatório, mas também reafirma o papel da rotulagem como instrumento de conformidade, fiscalização e proteção ao consumidor.

Portanto, a adoção da notificação como via de regularização para alimentos de risco intermediário, como os suplementos alimentares, representa um importante avanço na modernização regulatória da ANVISA. Com isso, a indústria de alimentos deve estar atenta à harmonia entre o que é notificado e o que é rotulado — uma exigência que não é apenas formal, mas central à legalidade e segurança do produto no mercado.