O prazo de validade é uma informação essencial na rotulagem de alimentos, garantindo transparência ao consumidor e conformidade legal para as empresas. A determinação correta dessa data está diretamente relacionada à segurança alimentar e à credibilidade do produto no mercado. Neste artigo, exploramos as principais regras e legislações que regem essa obrigatoriedade.
Importância da Veracidade na Declaração do Prazo de Validade
A Resolução da Anvisa RDC 727/2022 exige que todas as informações no rótulo sejam verdadeiras. Isso significa que a data de validade declarada deve ser precisa e baseada em estudos de estabilidade do alimento. Se uma empresa fornecer informações incorretas, ela estará sujeita a penalidades como:
- Advertência
- Multas
- Interdição do estabelecimento
O Código de Defesa do Consumidor e o Prazo de Validade
A legislação brasileira também protege o consumidor quanto à validade dos alimentos. O Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que produtos com prazos de validade vencidos são considerados impróprios para consumo.
Produtos considerados inadequados para o consumo:
- Itens com validade expirada
- Produtos deteriorados, adulterados ou falsificados
- Alimentos que não atendam às normas regulamentares
Como Declarar o Prazo de Validade no Rótulo
A legislação especifica que apenas determinadas expressões podem ser utilizadas para indicar a validade do produto no rótulo. As opções permitidas incluem:
- "Consumir antes de..."
- "Válido até..."
- "Validade..."
- "Val:..."
- "Vence..."
- "Vencimento..."
- "Vto:..."
- "Venc:..."
- "Consumir preferencialmente antes de..."
Formato da Data:
- Dia, mês e ano (exemplo: 12/06/2024)
- Mês e ano (exemplo: 06/2024) - quando o prazo de validade for superior a três meses
- Dia e mês (exemplo: 12/06) - quando o prazo de validade for igual ou inferior a três meses
Alegações Nutricionais e a Relação com o Prazo de Validade
Se um produto apresenta alegações nutricionais, como "fonte de fibras" ou "rico em vitamina C", ele deve manter essas propriedades até o fim da validade declarada. Isso significa que:
- Os valores nutricionais indicados devem ser garantidos até a data de validade.
- As alegações precisam estar respaldadas por análises laboratoriais e estudos técnicos.
Portanto, a validade de um alimento não está relacionada apenas aos aspectos sensoriais (sabor, textura), mas também à composição nutricional garantida.
Guia para Determinação do Prazo de Validade
A Anvisa disponibiliza o Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos, que detalha os procedimentos necessários para definir essa informação de forma precisa. O documento abrange:
- Legislação aplicável
- Fatores que influenciam a validade (armazenamento, processamento e acondicionamento)
- Estudos de estabilidade para comprovar a segurança do alimento
Para as empresas do setor alimentício, a correta declaração do prazo de validade não é apenas uma exigência regulatória, mas também um compromisso com a qualidade e segurança do consumidor.
Conclusão
O prazo de validade é um elemento fundamental na rotulagem de alimentos e deve ser estabelecido com base em estudos técnicos para garantir a segurança do consumidor. Além disso, as empresas precisam seguir as normas da Anvisa e do Código de Defesa do Consumidor para evitar infrações e fortalecer a confiança do mercado.
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